Em 05 de outubro de 1988, o Brasil teve promulgada a sua Constituição Cidadã, que garantiu direitos antes desconhecidos ao povo brasileiro.
A Constituição Federal, aprovada em setembro pela Assembleia Nacional Constituinte, foi marcada pelo processo de redemocratização, servindo de parâmetro para o ordenamento jurídico.
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O SUS é um dos mais importantes sistemas de saúde pública do mundo, servindo de referência para inúmeros países.
Criado a partir da 8ª Conferência Nacional de Saúde, garante o acesso a diferentes modalidades de atendimento de saúde.
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Constituição Federal de 1988
Lei de Criação do SUS
Leis Importantes
Estas leis são fundamentais no nosso dia a dia, para a garantia de direitos e qualidade de vida
Política Nacional de Meio Ambiente
Cada vez mais, a natureza pede a nossa ajuda. Cuidar dela é uma questão de sobrevivência. Temos uma lei para garantir este cuidado, mas não é respeitada.
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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Saiba mais da lei que rege a formação do nosso povo aqui
Lei Orgânica de Apucarana
A Lei Orgânica do município apresenta todas as diretrizes administrativas, legais e organizacionais da cidade. Regula procedimentos e comportamentos pensando nas boas regras de convivência e de progresso para a cidade e sua população.
Confira detalhes desta lei aqui